O Usuário deverá ler este documento com atenção.

Este Aplicativo é fornecido por: Ongandu Limited

E-mail de contato do Proprietário: [email protected]

O que o Usuário deve saber de imediato

• Observe que algumas disposições destes Termos poderão se aplicar apenas a certas categorias de Usuários. Em particular, certas disposições poderão se aplicar somente a Consumidores ou àqueles Usuários que não se qualificam como Consumidores. Estas limitações são sempre explicitamente mencionadas dentro de cada cláusula afetada. Na ausência de tal menção, as cláusulas se aplicarão a todos os Usuários.
• O direito de cancelamento se aplica somente a Consumidores Europeus. O direito de cancelamento ("right of withdrawal"), também chamado de "right of cancellation" no Reino Unido, é sempre chamado de "direito de cancelamento" neste documento.
• O uso deste serviço (este Aplicativo) e do Serviço tem restrição de idade: para acessar e usar este Aplicativo e seu Serviço, o Usuário deverá ser considerado adulto mediante a legislação aplicável.
• Este Aplicativo utiliza renovação automática para assinaturas de Produtos. Informações sobre o a) período de renovação, b) informações para encerramento e c) aviso de encerramento poderão ser encontradas na respectiva seção destes Termos.

TERMOS DE USO

A menos que seja especificado o contrário, os termos de uso detalhados nesta secção serão geralmente aplicados ao usar este Aplicativo.

Condições únicas ou adicionais de uso ou acesso poderão ser aplicadas em cenários específicos e nestes casos serão adicionalmente indicadas neste documento.

Ao usar este Aplicativo, os Usuários confirmam que atendem aos seguintes requisitos:

• Não existem restrições para os Usuários em termos de serem Consumidores ou Usuários Empresariais;
• Os Usuários deverão ser reconhecidos como adultos pela legislação aplicável;

Cadastro de contas

Para usar o Serviço, os Usuários poderão cadastrar ou criar uma conta de Usuário, fornecendo todos os dados ou informações solicitadas de maneira completa e exata.

Os Usuários poderão também usar o Serviço sem cadastrar ou criar uma conta de Usuário, no entanto, isto pode gerar uma disponibilidade limitada de certos recursos ou funções.

Os Usuários serão responsáveis por manter seus dados de autenticação confidenciais e seguros. Por este motivo, os Usuários também serão obrigados a que escolher senhas que atendam aos mais altos padrões de força permitidos por este Aplicativo.

Ao se cadastrarem, os Usuários concordam em ser totalmente responsáveis por todas as atividades que ocorrem sob seu nome de usuário e senha.

Os Usuários serão obrigados, de forma imediata e inequívoca, a informar o Proprietário através dos dados de contato indicados neste documento, se acreditarem que suas informações pessoais, incluindo, entre outras, contas de Usuários, dados de acesso ou dados pessoais, tiverem sido violadas, indevidamente divulgadas ou roubadas.

Condições para cadastro de contas

O cadastro de contas de Usuário neste serviço (este Aplicativo) estará sujeito às condições previstas abaixo. Ao se cadastrarem, os Usuários concordam em atender a estas condições.

• Contas cadastradas por "robôs" ou qualquer outro método automatizado não serão permitidas.
• A menos que seja especificado de outra forma, cada Usuário deverá cadastrar apenas uma conta.
• A menos que seja expressamente permitido, uma conta de Usuário não poderá ser compartilhada com outras pessoas.

Desativação de contas

Os Usuários poderão desativar sua conta e parar de usar o Serviço, de acordo com as condições e procedimentos previstos na respectiva seção deste serviço (este Aplicativo).

Suspensão e exclusão de contas

O Proprietário se reserva o direito, a seu exclusivo critério, de suspender ou excluir, a qualquer momento e sem aviso, contas de Usuário que forem consideradas inapropriadas, ofensivas ou em desacordo com estes Termos.

A suspensão ou exclusão de contas de Usuários não dará aos Usuários direito a nenhuma reivindicação de ressarcimentos, prejuízos ou reembolsos.

A suspensão ou exclusão de contas devido a causas atribuíveis ao Usuário não isentará o Usuário de pagar quaisquer taxas ou valores aplicáveis.

Conteúdos disponibilizados por este Aplicativo

A menos que seja especificado de outra forma ou tornado claramente reconhecível, todos os conteúdos disponibilizados por este Aplicativo serão pertencentes e fornecidos pelo Proprietário ou seus licenciadores.

O Proprietário empreenderá seus melhores esforços no sentido de garantir que os conteúdos fornecidos por este Aplicativo não violarão quaisquer disposições legais aplicáveis ou direitos de terceiros. No entanto, pode não ser sempre possível alcançar este resultado.

Em tais casos, sem prejuízo a qualquer prerrogativa legal dos Usuários de buscarem seus Direitos, pede-se encarecidamente aos Usuários que preferivelmente comuniquem reclamações associadas usando os dados de contato fornecidos neste documento.

Conteúdos fornecidos por Usuários

O Proprietário permite que Usuários carreguem, compartilhem ou forneçam seus próprios conteúdos para este Aplicativo.

Ao fornecer conteúdos para este Aplicativo, os Usuários estarão confirmando que são legalmente autorizados a fazê-lo e que não estão violando quaisquer disposições legais e/ou direitos de terceiros.

Mais informações sobre conteúdos aceitáveis podem ser encontradas na seção destes Termos que detalha os usos aceitáveis.

Direitos relacionados a conteúdos fornecidos por Usuários

Os Usuários reconhecem e aceitam que, ao fornecer seus próprios conteúdos neste serviço (este Aplicativo), eles estarão concedendo ao Proprietário o direito não exclusivo, totalmente onerado e isento de royalties de processar tais conteúdos, somente para a operação e manutenção deste serviço (este Aplicativo), conforme for requerido em contrato.

Até o limite permitido pela legislação aplicável, os Usuários renunciam a quaisquer direitos morais relacionados aos conteúdos que eles fornecerem a este Aplicativo.

Os Usuários reconhecem, aceitam e confirmam que todos os conteúdos que eles fornecerem através deste serviço (este Aplicativo ) serão disponibilizados de acordo com as mesmas condições gerais previstas para conteúdos disponibilizados por este Aplicativo.

Responsabilidade pelos conteúdos fornecidos

Os Usuários serão os únicos responsáveis pelos conteúdos que eles vierem a carregar, postar, compartilhar ou fornecer através deste serviço (este Aplicativo). Os Usuários reconhecem e aceitam que o Proprietário não filtra nem modera tais conteúdos.

No entanto, o Proprietário se reserva o direito de remover, excluir, bloquear ou retificar tais conteúdos, a seu próprio critério, e, sem aviso prévio, negar ao Usuário que carregou os conteúdos acesso a este Aplicativo:

• se for recebida qualquer reclamação com base em tais conteúdos;
• se for recebido um aviso de violação de direitos propriedade intelectual;
• mediante ordem de autoridade pública; ou
• quando o Proprietário for informado de que o conteúdo, enquanto estiver acessível via este Aplicativo, possa representar risco para Usuários, terceiros e/ou a disponibilidade do Serviço.

A remoção, exclusão, bloqueio ou retificação de conteúdos não dará direito aos Usuários que forneceram tais conteúdos ou que sejam responsáveis por eles a quaisquer reivindicações de ressarcimento, prejuízos ou reemboldos.

Os Usuários concordam em isentar o Proprietário de responsabilidade por qualquer reivindicação feita e/ou prejuízo sofrido devido aos conteúdos que eles forneceram para este Aplicativo ou através dele.

Acesso a recursos externos

Através deste serviço (este Aplicativo), os Usuários poderão ter acesso a recursos externos fornecidos por terceiros. Os Usuários reconhecem e aceitam que o Proprietário não tem controle sobre tais recursos e, assim sendo, não é responsável pelos seus conteúdos e disponibilidade.

As condições aplicáveis a quaisquer recursos fornecidos por terceiros, incluindo aqueles aplicáveis a qualquer concessão de direitos sobre conteúdos, resultarão dos termos e condições de cada um destes terceiros ou, em sua ausência, da legislação aplicável.

Uso aceitável

Este Aplicativo e o Serviço somente poderão ser usados dentro do escopo para o qual são fornecidos, de acordo com estes Termos e a legislação aplicável.

Os Usuários serão os únicos responsáveis por garantir que ao usarem este Aplicativo e/ou o Serviço, eles não estarão violando nenhuma legislação aplicável, regulamentações ou direitos de terceiros.

Assim sendo, o Proprietário se reserva o direito de tomar qualquer medida apropriada para proteger seus interesses legítimos, incluindo negar aos Usuários acesso a este Aplicativo ou ao Serviço, rescindir contratos, denunciar qualquer conduta ilícita cometida através deste serviço (este Aplicativo) ou do Serviço para as autoridades competentes – tais como autoridades judiciais ou administrativas – sempre que os Usuários se envolverem ou houver suspeita de que estejam envolvidos em qualquer uma das seguintes atividades:

• a violação de leis, regulamentações e/ou destes Termos;
• violação de quaisquer direitos de terceiros;
• dano considerável aos interesses legítimos do Proprietário;
• ofensa ao Proprietário ou qualquer terceiro.

TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA

Produtos pagos

Alguns dos Produtos fornecidos via este Aplicativo, como parte do Serviço, são fornecidos mediante pagamento.

As taxas, duração e condições aplicáveis à compra de tais Produtos são descritos abaixo e nas seções específicas deste serviço (este Aplicativo).

Para comprar Produtos, o Usuário deverá se cadastrar ou autenticar neste serviço (este Aplicativo).

Descrição de produtos

Preços, descrições ou disponibilidade de Produtos são descritos nas respectivas seções deste serviço (este Aplicativo) e estão sujeitos a alteração sem aviso.

Embora os Produtos neste serviço (este Aplicativo) sejam apresentados com a maior precisão técnica possível, a representação neste serviço (este Aplicativo) através de qualquer meio (incluindo, conforme for o caso, materiais gráficos, imagens, cores, sons) será somente para fins de referência e não implicará nenhuma garantia quanto às características do Produto comprado.

As características do Produto escolhido serão descritas durante o processo de compra.

Processo de compra

Qualquer ação realizada desde escolher um Produto até fazer o pedido faz parte do processo de compra.

O processo de compra inclui estas etapas:

• Os Usuários deverão escolher o Produto desejado e verificar sua seleção de compra.
• Após ter analisado as informações exibidas na seleção de compra, os Usuários poderão fazer o pedido, enviando-o.

Todas as notificações relacionadas ao processo de compra descrito deverão ser enviadas ao endereço de e-mail fornecido pelo Usuário para estes fins.

Preços

Os Usuários serão informados durante o processo de compra e antes do envio do pedido sobre quaisquer taxas, impostos e despesas (incluindo, se houver, despesas com a entrega) que serão cobrados.

Os preços neste serviço (este Aplicativo) serão exibidos:

• incluindo todas as taxas, impostos e despesas aplicáveis.

Métodos de pagamento

Informações relacionadas a métodos de pagamento aceitos serão disponibilizadas durante o processo de compra.

lguns métodos de pagamento poderão estar disponíveis somente mediante condições ou taxas adicionais. Em tais casos, as respectivas informações poderão ser encontradas na seção específica deste serviço (este Aplicativo).

Todos os pagamentos serão processados independentemente através de serviços de terceiros. Assim sendo, este Aplicativo não coleta nenhuma informação de pagamento – como dados de cartões de crédito – mas somente recebe uma notificação assim que o pagamento tiver sido concluído com sucesso.

Se, através dos métodos disponíveis, o pagamento falhar ou for recusado pelo prestador de serviços de pagamento, o Proprietário não terá obrigação de cumprir o pedido de compra. Qualquer possível despesa ou taxa decorrente da falha ou recusa do pagamento será arcada pelo Usuário.

Retenção dos direitos de utilização

Usuários não adquirirão quaisquer direitos a usar o Produto comprado até que o valor total da compra seja recebido pelo Proprietário.

Execução dos serviços

O serviço comprado deverá ser executado ou disponibilizado no prazo especificado neste serviço (este Aplicativo) ou conforme comunicado antes do envio do pedido.

Assinaturas

As assinaturas permitem que os Usuários recebam o Produto de forma contínua ou regular ao longo do tempo. Informações relacionadas ao tipo de assinatura e encerramento do contrato estão descritas abaixo.

Assinaturas por prazo determinado

As assinaturas pagas por prazo determinado iniciam no dia em que o pagamento é recebido pelo Proprietário, e duram pelo período de assinatura escolhido pelo Usuário ou especificado de durante o processo de compra.

Uma vez expirado o período de assinatura, o Produto não estará mais acessível.

Renovação automática de assinaturas por prazo de- terminado

As assinaturas são renovadas automaticamente por meio da forma de pagamento escolhida pelo Usuário no momento da compra.

A assinatura renovada terá o mesmo período de duração da assinatura original.

O Usuário receberá um lembrete da aproximação da renovação com antecedência razoável, discriminando o procedimento a ser seguido a fim de cancelar a renovação automática.

Encerramento do contrato

As assinaturas podem ser encerradas por meio de um aviso de encerramento claro e inequívoco ao Proprietário, enviado através das informações de contato fornecidas neste documento ou, se for o caso, usando os respectivos controles neste serviço (este Aplicativo).

Se o aviso de encerramento for recebido pelo Proprietário antes de renovar a assinatura, o encerramento terá efeito assim que o período atual for concluído.

Direitos do usuário

Direito de cancelamento

A menos que haja exceções, o Usuário poderá ter direito a rescindir o contrato dentro do período especificado abaixo (geralmente 14 dias), por qualquer motivo e sem justificativa. Os Usuários poderão saber mais sobre as condições de cancelamento nesta seção.

A quem se aplica o direito de cancelamento

A menos que uma exceção aplicável seja mencionada abaixo, Usuários que sejam Consumidores Europeus têm direito legal de cancelamento de acordo com as leis da UE, de rescindir contratos firmados online (contratos à distância) dentro do período especificado aplicável a seu caso, por qualquer motivo e sem justificativa.

Usuários que não se encaixarem nesta condição não poderão se beneficiar dos direitos descritos nesta seção.

Exercício do direito de cancelamento

Para exercer seu direito de cancelamento, os Usuários deverão enviar ao Proprietário uma declaração inequívoca de sua intenção de rescindir o contrato.

Para esta finalidade, os Usuários poderão usar o formulário modelo de rescisão, disponível na seção "definições" deste documento. No entanto, os Usuários serão livres para expressar sua intenção de rescindir o contrato, fazendo uma declaração inequívoca, de outra maneira adequada.

De forma a atender o prazo em que eles possam exercer tal direito, os Usuários deverão enviar o aviso de cancelamento antes de o período de cancelamento expirar.

Quando o período de cancelamento expira?

• Com relação à compra de um serviço, o período de cancelamento expira 14 dias após o dia em que o contrato é firmado, a menos que o Usuário tenha renunciado ao direito de cancelamento

Efeitos do cancelamento

Usuários que rescindirem corretamente um contrato serão reembolsados pelo Proprietário por todos os pagamentos feitos ao Proprietário, incluindo, se houver, aqueles sobre as despesas de entrega.

No entanto, quaisquer despesas adicionais resultantes da escolha de um método específico de entrega que não sela o tipo menos dispendioso de entrega padrão oferecido pelo Proprietário não serão reembolsadas.

Tal reembolso será feito sem demora injustificada e, em hipótese nenhuma, em mais que 14 dias a contar do dia em que o Proprietário foi informado da decisão do Usuário de rescindir o contrato. A menos que seja acordado de outra forma com o Usuário, os reembolsos serão feitos usando os mesmos meios de pagamento usados para processar a transação inicial. Em qualquer hipótese, o Usuário não arcará com quaisquer despesas ou taxas decorrentes do reembolso.

...na compra de serviços

Quando um Usuário exercer o direito de cancelamento após ter solicitado que o serviço seja executado antes de o período de cancelamento expirar, o Usuário deverá pagar ao Proprietário uma quantia proporcional à parte do serviço executada.

Este pagamento será calculado com base na taxa contratual e será proporcional à parte do serviço executada, até o momento em que o Usuário fizer a rescisão, em comparação com a cobertura total do contrato.

Responsabilidades, indenização e isenção de responsabilidade

Usuários na UE

Indenização e isenção de responsabilidade

O Usuário concorda em indenizar e isentar de responsabilidade o Proprietário e suas subsidiárias, afiliadas, executivos, diretores, agentes, marcas aliadas, sócios e funcionários contra qualquer ação ou demanda – incluindo, entre outras, despesas e honorários advocatícios – sofridas por qualquer terceiro, devido ou com relação a qualquer uso incorreto ou em decorrência do Serviço, violação destes Termos, violação de quaisquer direitos de terceiros ou disposição legal pelo Usuário ou suas afiliadas, executivos, diretores, agentes, marcas aliadas, sócios e funcionários, até o limite permitido pela lei aplicável.

Limitação de responsabilidade

A menos que seja expressamente informado de outra forma, e sem prejuízo às disposições legais aplicáveis de responsabilidade sobre produtos, os Usuários não terão direito a reivindicar danos contra o Proprietário (ou qualquer pessoa física ou jurídica atuando em seu nome).

Isto não se aplica a danos à vida, saúde ou integridade física, danos decorrentes da violação de uma obrigação contratual essencial, como uma obrigação estritamente necessária para alcançar a finalidade do contrato, e/ou danos decorrentes de conduta intencional ou culposa, desde que este Aplicativo tenha sido apropriada e corretamente utilizado pelo Usuário.

A menos que os danos tenham sido causados por conduta intencional ou culposa, ou afetem a vida, saúde ou integridade física, o Proprietário será responsável somente até o limite em que os danos forem típicos e previsíveis no momento em que o contrato foi firmado.

Disposições gerais

Nenhuma renúncia

Se o Proprietário não impuser qualquer direito ou disposição prevista nestes Termos, isto não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição. Nenhuma renúncia presente será considerada uma renúncia futura ou contínua de tal termo ou outros termos.

Interrupção dos serviços

A fim de garantir o melhor nível de serviço possível, o Proprietário se reserva o direito de interromper o Serviço para fins de manutenção, atualizações do sistema ou quaisquer outras alterações, informando aos Usuários adequadamente.

Dentro dos limites da lei, o Proprietário também poderá decidir suspender ou encerrar o Serviço como um todo. Se o Serviço for encerrado, o Proprietário cooperará com os Usuários no sentido de permitir que eles recuperem Dados Pessoais ou informações, de acordo com a legislação aplicável.

Além disso, o Serviço poderá não estar disponível por motivos fora do controle razoável do Proprietário, tais como eventos de "força maior" (ex.: ações de cunho trabalhista, panes de infraestrutura, quedas de energia, etc.).

Revenda do Serviço

Os Usuários não poderão reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte deste serviço (este Aplicativo) ou de seu Serviço sem a autorização prévia por escrito do Proprietário, seja diretamente ou através de um programa de revenda legítimo.

Política de Privacidade

A fim de saber mais sobre o uso de seus Dados Pessoais, os Usuários poderão consultar a política de privacidade deste serviço (este Aplicativo).

Direitos de propriedade intelectual

Sem prejuízo a qualquer disposição mais específica destes Termos, quaisquer direitos de propriedade intelectual, tais como direitos autorais, direitos de marca registrada, direitos de patente e direitos de projeto relacionados a este Aplicativo serão propriedade exclusiva do Proprietário ou seus licenciadores e estarão sujeitos à proteção garantida pelas leis ou tratados internacionais aplicáveis relacionados à propriedade intelectual.

Todas as marcas registradas – nominais ou figurativas – e todas as outras marcas, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, ilustrações, imagens ou símbolos que apareçam associados a este Aplicativo serão e continuarão sendo propriedade exclusiva do Proprietário ou seus licenciadores e estarão sujeitos à proteção garantida pelas leis ou tratados internacionais aplicáveis relacionados à propriedade intelectual.

Alterações nestes termos

O Proprietário se reserva o direito de alterar ou de outra forma modificar estes Termos a qualquer momento. Em tais casos, o Proprietário informará adequadamente o Usuário sobre estas alterações.

Tais alterações afetarão somente as relações futuras com o Usuário.

O uso contínuo do Serviço implicará na aceitação dos Termos revisados pelo Usuário. Se os Usuários não quiserem estar vinculados pelas alterações, eles deverão parar de usar o Serviço. A não aceitação dos Termos revisados poderá dar a qualquer das partes o direito de rescindir o Contrato.

A versão anterior aplicável regerá a relação anterior à aceitação do Usuário. O Usuário poderá obter qualquer versão anterior do Proprietário.

Qualquer alteração destes Termos deverá ser comunicada por escrito em até um mês antes de entrar em vigor. Se os Consumidores não aceitarem os Termos modificados, eles terão o direito de rescindir o Contrato sem qualquer penalidade, nem direito a reivindicar indenização, em até quatro meses após o dia em que os Termos modificados entrarem em vigor.

Cessão do contrato

O Proprietário se reserva o direito de transferir, ceder, realizar novação ou subcontratar todos os direitos ou obrigações previstos nestes Termos, levando em conta os interesses legítimos do Usuário.

Disposições relacionadas a alterações nestes Termos serão aplicadas de acordo.

Os Usuários não poderão ceder ou transferir seus direitos ou obrigações previstos nestes Termos por qualquer modo, sem a autorização por escrito do Proprietário.

Contatos

Todas as comunicações relacionadas ao uso deste serviço (este Aplicativo) deverão ser enviadas usando as informações de contato informadas neste documento.

Independência das cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for havida como inválida ou inexigível mediante a legislação aplicável, a invalidade ou inexigibilidade de tal disposição não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e vigência.

Usuários dos EUA

Tal disposição inválida ou inexigível será interpretada, entendida e reformulada até o limite razoavelmente necessário para torná-la válida, exigível e compatível com seu intuito original. Estes Termos constituem a totalidade do Contrato entre os Usuários e o Proprietário, a respeito de seu objeto e revogam todas as outras comunicações, incluindo, entre outras, todos os contratos e acordos anteriores entre as partes, a respeito de seu objeto. Estes Termos serão exigidos até o limite máximo permitido pela legislação.

Usuários na UE

Se qualquer disposição destes Termos for havida como nula, inválida ou inexigível, as partes envidarão seus esforços no sentido de negociar, de maneira amigável, disposições válidas e exigíveis, substituindo assim as partes nulas, inválidas ou inexigíveis.

Se isto não for feito, as disposições nulas, inválidas ou inexigíveis serão substituídas por disposições legais aplicáveis, se assim for permitido ou declarado na forma da legislação aplicável.

Sem prejuízo ao disposto acima, a nulidade, invalidade ou impossibilidade de aplicar uma determinada disposição destes Termos não anulará todo o Contrato, a menos que as disposições anuladas sejam essenciais para o Contrato, ou de tal importância que as partes não teriam firmado o contrato se soubessem que a disposição não seria válida, ou em casos em que as disposições remanescentes se tornariam um ônus inaceitável para qualquer uma das partes.

Lei aplicável

Estes Termos serão regidos pela lei do local onde o Proprietário se encontra, conforme disposto na respectiva seção deste documentos, sem menção a conflitos de princípios legais.

Exceção para Consumidores Europeus

No entanto, independentemente do disposto acima, se o Usuário se qualificar como Consumidor Europeu e tiver sua residência habitual em um país onde a lei previr um padrão mais alto de proteção ao consumidor, estes padrões mais altos prevalecerão.

Foro de jurisdição

A competência exclusiva para decidir sobre qualquer controvérsia decorrente ou associada a estes Termos será dos juízos do local onde o Proprietário se encontra, conforme disposto na respectiva seção deste documento.

Exceção para Consumidores Europeus

A disposição acima não de aplica a quaisquer Usuários que se qualifiquem como Consumidores Europeus, nem a Consumidores que se encontram na Suíça, Noruega ou Islândia.

Resolução de conflitos

Resolução amigável de conflitos

Os Usuários poderão apresentar quaisquer conflitos ao Proprietário, que tentará resolvê-los amigavelmente.

Embora o direito dos Usuários de tomar medidas legais nunca seja afetado, na hipótese de qualquer controvérsia com relação ao uso deste serviço (este Aplicativo) ou do Serviço, pede-se encarecidamente aos Usuários que entrem em contato com o Proprietário, usando os dados de contato fornecidos neste documento.

O Usuário poderá enviar sua reclamação, incluindo uma breve descrição e, se for aplicável, os detalhes do respectivo pedido, compra ou conta, para o endereço de e-mail do Proprietário especificado neste documento.

O Proprietário processará a reclamação sem demora injustificada e no prazo de 25 dias a contar de seu recebimento.

Resolução de disputas online para Consumidores

A Comissão Europeia estabeleceu uma plataforma online para resolução alternativa de conflitos, que proporciona um método extrajudicial para resolver qualquer conflito decorrente e relacionado a contratos de serviços e vendas online.

Assim sendo, qualquer Consumidor Europeu poderá usar esta plataforma para resolver qualquer conflito decorrente de contratos que foram firmados online. A plataforma está disponível no link a seguir.

Definições e referências jurídicas

Este Aplicativo (ou este Aplicativo)

A propriedade que permite a prestação do Serviço.

Contrato

Qualquer relação contratual ou legalmente vinculante entre o Proprietário e o Usuário, regida por estes Termos.

Usuário Comercial

Qualquer Usuário que não se qualifique como Consumidor.

Europeu (ou da Europa)

Aplica-se quando um Usuário estiver fisicamente presente ou tiver sua sede registrada na UE, independentemente da nacionalidade.

Exemplo de formulário de cancelamento

Proprietário (ou Nós)

Indica a pessoa física ou jurídica que fornece este Aplicativo e/ou presta o Serviço aos Usuários.

Produto

Um bem ou serviço disponível para compra através deste serviço (este Aplicativo), tais como objetos, arquivos digitais, softwares, serviços de agendamento, etc.

A venda de Produtos poderá fazer parte do Serviço, conforme definido acima.

Serviço

O serviço prestado por este Aplicativo, conforme descrito nestes Termos e neste serviço (este Aplicativo).

Termos

Todas as disposições aplicáveis ao uso deste serviço (este Aplicativo) e/ou do Serviço, conforme descrito neste documento, incluindo quaisquer outros documentos ou contratos relacionados, e conforme for atualizado de tempos em tempos.

Usuário (ou Você)

Indica qualquer pessoa física ou jurídica que estiver usando este Aplicativo.

Consumidor

Qualquer Usuário qualificado como pessoa física que acesse produtos ou serviços para uso pessoal, ou de forma mais geral, atue para fins que não sejam de seu comércio, empresa, ramo ou profissão.